| - 01 - Repercussão Geral - 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
| Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia | 4 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
| Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia | 9 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
| Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia | 9 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
| Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar | 17 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 09Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho | 23 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?
| 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza | 24 dia(s) |
| - 10 - Outros - ADC 48Ementa: DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). 3. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação
de emprego (CF/1988, art. 7º). 4. A persistência de decisões judiciais contraditórias, após tantos anos de vigência da Lei 11.442/2007, reforça a presença de perigo de dano de difícil reparação e gera grave insegurança jurídica, em prejuízo a todas as partes que integram a relação contratual de transporte autônomo de carga. 5. Verossimilhança do direito e perigo da demora demonstrados. Medida cautelar deferida. (MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48 DISTRITO FEDERAL, RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO).
| 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza | 24 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
| Gab. Des. José Antonio Parente da Silva | 24 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
| Gab. Des. José Antonio Parente da Silva | 24 dia(s) |
| - 10 - Outros - ADPF 437Deferido em parte o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para: (i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATRECE em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, bem como a sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1º, §§ 1º, 1º-B e 1º-C, da Resolução Administrativa nº 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrência de tais execuções; (ii) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de todas as decisões judiciais de 1º e 2º graus no âmbito da 7ª Região da Justiça do Trabalho que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Ceará para atender débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), nos casos em que, desconsiderada a sua sujeição ao regime de execução por precatórios, tenha a constrição recaído sobre numerário, em contas do Estado, alegadamente destinado à estatal; e (iii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais.
| 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza | 25 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 30 dia(s) |
| - 10 - Outros - IAC - 2 TSTGestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.
| Gabinete da Presidência | 31 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
| Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia | 36 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Maria José Girão | 37 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Maria José Girão | 37 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
| Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno | 37 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
| Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia | 37 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
| Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno | 37 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
| Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia | 37 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
| Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar | 38 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080017-42.2019.5.07.0000Inconstitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, quanto à exigência de pagamento de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita.
| Gab. Des. Claudio Soares Pires | 38 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080017-42.2019.5.07.0000Inconstitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, quanto à exigência de pagamento de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita.
| Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano | 38 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior | 40 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 992Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inciso I, DA CR/88, a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
| Gab. Des. José Antonio Parente da Silva | 48 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?
| 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza | 52 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Maria José Girão | 57 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 58 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 58 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080017-42.2019.5.07.0000Inconstitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, quanto à exigência de pagamento de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 58 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 58 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 58 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080017-42.2019.5.07.0000Inconstitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, quanto à exigência de pagamento de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 58 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 58 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 58 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 58 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?
| 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza | 59 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque | 60 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?
| 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza | 60 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?
| Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia | 60 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080017-42.2019.5.07.0000Inconstitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, quanto à exigência de pagamento de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita.
| Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar | 60 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior | 64 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Maria José Girão | 67 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Maria José Girão | 68 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
| Gabinete da Presidência | 68 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Maria José Girão | 72 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 992Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inciso I, DA CR/88, a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
| 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri | 80 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Maria José Girão | 80 dia(s) |
| - 01 - Repercussão Geral - 992Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inciso I, DA CR/88, a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
| 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri | 81 dia(s) |
| - 10 - Outros - ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
| Gab. Des. Maria José Girão | 82 dia(s) |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?
| Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante | 86 dia(s) |
