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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
24 de Outubro de 2020
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Processos Sobrestados
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0001
Possibilidade ou não de majoração do adicional de insalubridade no grau máximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau médio de 20%, durante o período de duração da pandemia da COVID-19. Fundamento legal: NR 32 do Ministério da Economia, bem assim artigo 192 da CLT.
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