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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
15 de Dezembro de 2019
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados
06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0010
TRABALHO PORTUÁRIO, CONFERÊNCIA DE CARGA E DESCARGA. AUTOMAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTOS COLETIVOS PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO DOS TRABALHADORES
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0011
Competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por sindicatos contra entes públicos que possuem regime jurídico próprio para os seus servidores, objetivando o repasse de contribuições sindicais.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0012
Aplicação ou não do teto limitador previsto no art. 10, § 2º do Estatuto Previ de 1967, em relação ao cálculo do benefício de aposentadoria complementar.
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Total:3

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