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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
24 de Outubro de 2020
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados
06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0004
Responsabilidade subsidiária do Município de Beberibe, em face docontrato de prestação de serviços firmado com a empresa F D EMPREENDIMENTOS EIRELIME.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0005
"Aplicação ou não do teto limitador previsto no art. 10, § 2º do Estatuto Previ de 1967 em relação ao cálculo do benefício de aposentadoria complementar."
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Total:2

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