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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
19 de Abril de 2019
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados
08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)001
Programa de progressão especial" elaborado pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Direito de integração da regra instituída pela Informação Padronizada 320/DARH/2004 ao seu contrato, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST.
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08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)002
Direito dos empregados da Caixa Econômica Federal,exercentes da função de caixa bancário, a uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados.
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08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)003
Competência territorial em face do princípio do acesso à justiça.
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08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)004
Bancários. Horas extras. Divisor. Sábado. Repouso Semanal Remunerado. Previsão em Norma Coletiva.
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08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)005
dano moral advindo do atraso no pagamento das verbas rescisórias
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08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)006
Nomeação e posse de candidatos aprovados em curso público, fora das vagas ofertadas no certame, ainda que para cadastro de reserva, independentemente da ordem classificatória, em caso de comprovada terceirização de serviços ou abertura de vagas durante e após extinta a validade do concurso no qual aprovado o participante.
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08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)007
Incide a multa do art. 477, §8º, da CLT, quando a homologação da rescisão ocorrer fora dos prazos previstos no art. 477, §6º, CLT? Ou, em outras palavras, o mero pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477, §6º, CLT, garante, independentemente do prazo em que homologada a rescisão, a não incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT?
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08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)008
Descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91. Cotas de vagas para pessoas reabilitadas por falta de candidatos. Multa. Cabimento.
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08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)009
Incidência da lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo - no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista federais, mais precisamente no que pertine à apuração de falta grave a referendar demissão por justa causa de empregado público
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08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)010
TRABALHO PORTUÁRIO, CONFERÊNCIA DE CARGA E DESCARGA. AUTOMAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTOS COLETIVOS PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO DOS TRABALHADORES
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